Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — INSTITUTO AOCP 2022
Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
- Código
- qa314939
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNDASE RN
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana Soc ( )
Caio está cumprindo medida socioeducativa privativa de liberdade por ter praticado ato infracional. A direção do programa de atendimento observou que o adolescente tem tido um desempenho adequado com base no plano de atendimento individual. Caio está internado há 6 (seis) meses e 12 (doze) dias e, nesse período, não recebeu visita dos pais ou da companheira com quem vivia e não participou de audiência. Diante desse caso, assinale a alternativa correta sobre a execução das medidas socioeducativas conforme a Lei Federal nº 12.594/2012.
- ANa reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual, a autoridade judiciária pode designar audiência, que será instruída com o relatório da equipe técnica do programa de atendimento sobre a evolução do plano individual de atendimento.
- BA visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade deve observar dias e horários próprios definidos pelo Juiz da Infância e da Juventude.
- CO defensor não pode solicitar a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual a qualquer tempo.
- DO desempenho adequado do adolescente com base no seu plano de atendimento individual não justifica o pedido de reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual antes do prazo da reavaliação obrigatória.
- EO adolescente que vive em união estável não tem direito à visita íntima.