Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — INSTITUTO AOCP 2022
Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
- Código
- qa314945
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNDASE RN
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Soc ( )
De acordo com a Lei Federal nº 12.594/2012, são objetivos declarados das medidas socioeducativas, EXCETO
- Aa garantia da ordem e da segurança pública.
- Ba responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional.
- Ca integração social do adolescente.
- Da desaprovação da conduta infracional.
- Ea garantia dos direitos individuais e sociais do adolescente por meio do cumprimento do plano individual de atendimento.