Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — INSTITUTO AOCP 2022
Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
- Código
- qa314946
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNDASE RN
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Soc ( )
Segundo a Lei Federal nº 12.594/2012, é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros direitos previstos em lei:
- Aser acompanhado por seus pais em qualquer fase do procedimento administrativo e, no procedimento judicial, por seus pais ou por seu defensor.
- Breceber visita íntima, desde que o adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação seja casado, sendo vedada a visita íntima em caso de união estável.
- Cser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.
- Dpeticionar, desde que por escrito, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.
- Eser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, mesmo nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.