Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — INSTITUTO AOCP 2022
Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
- Código
- qa314948
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNDASE RN
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Soc ( )
Em relação aos regimes disciplinares previstos na Lei Federal nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.
- ANão será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo.
- BSanção disciplinar deve ser aplicada ao socioeducando que tenha praticado falta disciplinar, ainda que em legítima defesa, própria ou de outrem.
- CA aplicação de sanção disciplinar dispensa a instauração formal de processo disciplinar.
- DNos respectivos regimentos, as entidades de atendimento socioeducativo não podem prever as causas ou circunstâncias que eximam, atenuem ou agravem a sanção a ser imposta ao socioeducando.
- EÉ facultado às entidades de atendimento socioeducativo prever regime disciplinar em seus respectivos regimentos, estabelecendo infrações e sanções.