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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — INSTITUTO AOCP 2022

Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
Código
qa314951
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
FUNDASE RN
Ano
2022
Cargo
Ag Soc ( )
Acerca da execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta conforme a Lei Federal nº 12.594/2012.
  1. ACompete à União criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
  2. BAs medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no máximo, a cada 15 (quinze) meses.
  3. CO cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, independe de Plano Individual de Atendimento (PIA).
  4. DCompete aos Estados criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
  5. EA defesa e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de execução de medida socioeducativa.
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GabaritoE — A defesa e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de execução de medida socioeducativa.

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