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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência — IBFC 2022

Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência
Código
qa314982
Banca
IBFC
Órgão
SESACRE
Ano
2022
Cargo
ASoc ( )
Sobre a Lei nº 13.431/2017, em seu Art. 24, violar sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal, caracteriza-se pena de:
  1. Areclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa
  2. Breclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
  3. Creclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos
  4. Dreclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

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