Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência — IBFC 2022

A Lei de nº 13.431 de 04 de abril de 2017 define aspectos necessários para a proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, e segundo tal legislação são consolidados os procedimentos de escuta especializada e depoimento especial. Considerando tal legislação, analise as afirmativas abaixo:

I. O depoimento especial não tramitará em segredo de justiça.

II. A escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

III. Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

IV. A escuta especializada e o depoimento especial não precisam ser realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Podemos concluir que estão corretas as afirmativas: