Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação das Casas LegislativasGeral
- Código
- qa315193
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ALERN
- Ano
- 2022
- Cargo
- TL ( )
Joaquina é deputada estadual potiguar e propôs uma lei visando atenuar os preços dos combustíveis no Estado do Rio Grande do Norte. Por se tratar de matéria questionada no âmbito da competência legislativa estadual, para discipliná- la, ocorreu apreciação do projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que rejeitou unanimemente a proposta. Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, diante desse cenário, é correto afirmar que
- AJoaquina pode propor um novo projeto sobre o mesmo tema, porém com redação distinta da do primeiro apresentado.
- BJoaquina pode recorrer para o Plenário da Casa e tentar reformar a decisão da Comissão.
- Cpor se tratar de inconstitucionalidade parcial, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deveria ter oferecido emenda corrigindo o vício.
- DJoaquina ainda pode tentar fazer o projeto de lei sobreviver na Comissão de Finanças e Fiscalização.
- Eo recurso ao Plenário é incabível e a proposta deve ser arquivada pelo Presidente da Assembleia.