Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação das Casas LegislativasGeral
- Código
- qa315198
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ALERN
- Ano
- 2022
- Cargo
- TL ( )
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas na Constituição Estadual, em lei, no Regimento ou por resolução da Assembleia Legislativa, ou delas implicitamente resultantes,
- Aencaminhar pedidos de informações ao Poder Executivo, apurando, de ofício, a responsabilidade pelo não atendimento.
- Bencaminhar ao Tribunal de Justiça do Estado a prestação de contas da Assembleia em cada exercício financeiro.
- Cadvertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental.
- Dautorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referência na ata.
- Eassinar a lista de resultado de votação, com a indicação dos votos e das ausências.