Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — INSTITUTO AOCP 2022

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A Assembleia conhecerá da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal, consoante decisão                    de Tribunal, através de comunicação do Presidente do Tribunal, de representação do Procurador-Geral de Justiça ou de projeto de                               de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.