Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação das Casas LegislativasGeral
- Código
- qa315208
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ALERN
- Ano
- 2022
- Cargo
- AL ( )
Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a respeito do gabinete dos parlamentares na Assembleia Legislativa, assinale a alternativa correta.
- AOs Gabinetes Parlamentares poderão funcionar descentralizadamente, constituindo-se por Escritórios de Apoio Parlamentar nas regiões geográficas previamente definidas por norma específica, a fim de assegurar o pleno acesso do cidadão potiguar à atividade político-parlamentar do Deputado Estadual.
- BA implantação dos Escritórios de Apoio dependerá de dotação orçamentária própria, não podendo ser utilizadas para o seu custeio as verbas destinadas para a manutenção do Gabinete Parlamentar.
- CO saldo da parcela da Cota para o exercício de atividade parlamentar não aplicada no mês de referência não poderá ser reutilizado ao longo do exercício financeiro.
- DO saldo de verba não aplicado no mês de dezembro poderá, regularmente, ser reutilizado por intermédio de prestação de contas complementar até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, por meio de solicitação específica para o saldo do referido mês, realizado na forma fixada por ato da Mesa.
- EA Cota para o exercício de atividade parlamentar é quadrienal e será rateada em parcelas mensais iguais e sucessivas, a serem fixadas por ato normativo próprio.