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Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — INSTITUTO AOCP 2022

Legislação das Casas LegislativasGeral
Código
qa315221
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ALERN
Ano
2022
Cargo
AL ( )

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, quanto à tramitação, NÃO é de urgência regimental

  1. Aas proposições que versem sobre suspensão das imunidades parlamentares na vigência do estado de sítio ou de sua prorrogação.
  2. Bas proposições acerca da intervenção em Município, ou modificações das condições de intervenção em vigor, e sobre pedido de intervenção federal.
  3. Cos projetos de lei complementar ou ordinária que se destinem a regulamentar disposições constitucionais, e suas alterações.
  4. Das proposições acerca de transferência temporária da sede do Governo ou da Assembleia.
  5. Eas proposições acerca de declaração da vacância dos cargos de Governador e Vice- Governador do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — os projetos de lei complementar ou ordinária que se destinem a regulamentar disposições constitucionais, e suas alterações.

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