Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação das Casas LegislativasGeral
- Código
- qa315246
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ALERN
- Ano
- 2022
- Cargo
- AL ( )
Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, recebida mensagem com decreto de intervenção em Município, o Presidente da Assembleia convocará sessão extraordinária para o dia seguinte, na qual a matéria será lida. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
- ASe a Assembleia estiver em recesso, o Presidente a convocará extraordinariamente, no prazo de quarenta e oito horas, para votação da matéria.
- BAs Comissões devem pronunciar-se sobre a intervenção, formulando projeto de decreto legislativo aprovando ou recusando a intervenção e, caso aprovada, deverá aprovar conjuntamente o nome do interventor nomeado.
- CSó se admitem emendas ao decreto legislativo formulado pelas Comissões no Plenário da Casa.
- DO projeto de decreto legislativo será elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e revisto pela de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo.
- EPara efeito de tramitação e deliberação, consideram-se uniformes a intervenção na Câmara Municipal e na Prefeitura.