Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — IPPEC 2022
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa318173
- Banca
- IPPEC
- Órgão
- Pref Jaraguari
- Ano
- 2022
- Cargo
- ECiv (Jaraguari)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguari-MS, são da competência exclusiva da Câmara Municipal as ações citadas a seguir, EXCETO:
- Aelaborar seu Regimento Interno.
- Beleger e destituir a Mesa Diretora e constituir comissões, na forma regimental.
- Cdar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores eleitos.
- Dpromover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- Edispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, fixação e alteração da respectiva remuneração.