Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2022
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa318284
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Esteio
- Ano
- 2022
- Cargo
- TecBib ( )
Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Esteio, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei anterior, regularmente:
- APosta para votação.
- BAnalisada em plenário.
- CAprovada pelo prefeito.
- DElaborada e publicada.
- EEditada na Câmara Municipal.