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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2022

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa318350
Banca
FUNDATEC
Órgão
EPTV
Ano
2022
Cargo
Ass Com ( )

Analise as assertivas abaixo, considerando que de acordo com a Lei Orgânica de Viamão, são de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre:

 

I. Matéria tributária.

II. Plano Plurianual.

III. Aumento de vencimento, remuneração ou de vantagens dos Servidores Públicos do Poder Executivo.

 

Quais estão corretas?

  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

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