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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — INSTITUTO AOCP 2022

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa318473
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Pinhais
Ano
2022
Cargo
AFTM (Pinhais)
Em relação à Lei Orgânica de Pinhais-PR, assinale a alternativa correta.
  1. AA atividade de controle externo que incumbe à Câmara Municipal será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de Curitiba-PR.
  2. BO parecer prévio emitido pelo Tribunal sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão da maioria eventual dos membros da Câmara Municipal.
  3. CA lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, estimulando as receitas do tesouro do Município e o orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
  4. DAs contas da administração municipal direta e indireta deverão ser encaminhadas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado até quatro anos corridos após o encerramento do exercício financeiro.
  5. EA Prefeitura Municipal também elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, estimulando as receitas do tesouro do Município e o orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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