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Questão de Direito Penal — Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP) — IBFC 2022

Direito PenalConflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP)
Código
qa318494
Banca
IBFC
Órgão
PM RN
Ano
2022
Cargo
Of ( )
No que se refere à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.
  1. ANinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória
  2. BA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já decididos por sentença condenatória transitada em julgado
  3. CConsidera-se tempo do crime, o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
  4. DUma vez decorrido o período de duração da lei temporária, esta não mais se aplica ao fato praticado durante sua vigência
  5. EAplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional
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GabaritoA — Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória

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