Direito Penal · IBFC · 2022 | Questão sqc-qa318495

Direito PenalLei Excepcional ou Temporária (art. 3º do CP)

No que se refere à eficácia da lei penal no tempo, assinale a alternativa incorreta.

AO tempo que vai da publicação da lei até a sua vigência não é de suspensão de seus efeitos, mas de vacatio legis, durante o qual prevalece, inalterada, a legislação antiga. No intervalo da publicação até o dia da atuação da nova lei, permanece em pleno vigor a lei antiga que, por isso, deve continuar a ser observada, mesmo quando as suas disposições forem incompatíveis com a lei nova
BNo Brasil, a lei penal é publicada pelo Diário Oficial da União. Na data da publicação, ou vencido o prazo da vacatio legis ou outro determinado, inicia-se a vigência da lei, e assim prossegue até que deixe de vigorar, pela revogação
CA lei que incrimina novos fatos é irretroativa, uma vez que prejudica o sujeito. O fundamento desse princípio se encontra no aforismo nullum crimen sine praevia lege. Se não há crime sem lei anterior, a lei nova incriminadora não pode retroagir para alcançar fatos praticados antes de entrar em vigor
DDesde que a lei entra em vigor, até que cesse a sua vigência, rege todos os fatos abrangidos pela sua destinação. Entre estes dois limites, entrada em vigor e cessação de sua vigência, pela revogação, situa-se a sua eficácia. Assim, não alcança os fatos ocorridos antes ou depois dos limites extremos: não retroage nem tem ultra-atividade
ELeis temporárias são as que, não mencionando expressamente o prazo de vigência, condicionam a sua eficácia à duração das condições que as determinam

Questão de Direito Penal — Lei Excepcional ou Temporária (art. 3º do CP) — IBFC 2022