Questão de Direito Penal — Efeitos da Condenação (arts. 91 a 92 do CP) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito PenalEfeitos da Condenação (arts. 91 a 92 do CP)
- Código
- qa318580
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CGE MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Est ( )
Sobre o Direito Penal, assinale a alternativa correta.
- AA desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causas de diminuição de pena.
- BO arrependimento posterior pode ser aplicado aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, desde que reparado o dano ou restituída a coisa até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- CDe acordo com o crime impossível, não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Trata-se de causa de isenção de pena.
- DA coação física irresistível, também denominada vis absoluta, constitui causa excludente da culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa.
- EOs instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.