Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado de Goiás (CE-GO) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito ConstitucionalConstituição do Estado de Goiás (CE-GO)
Código
qa319974
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEAD GO
Ano
2022
Cargo
AnaGGov ( )

O Governador de Goiás vetou, por vício de iniciativa, projeto de lei de autoria dos Deputados Estaduais que criavam duas novas Secretarias de Estado. Considerando esse caso hipotético e as disposições da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

  1. AO Governador deverá comunicar, em até vinte e quatro horas, as razões do veto à Assembleia Legislativa.
  2. BO veto, caso seja parcial, poderá abranger texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
  3. CNão assiste razão jurídica ao Governador, eis que a criação de Secretarias de Estado é matéria de iniciativa concorrente com os parlamentares.
  4. DO veto, a contar de seu recebimento, será apreciado pela Assembleia no prazo de trinta dias, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados.
  5. ECaso o veto seja derrubado pelos parlamentares, o projeto será imediatamente promulgado pelo Presidente da Assembleia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O veto, a contar de seu recebimento, será apreciado pela Assembleia no prazo de trinta dias, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados.

Link permanente: /questoes/qa319974