Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado de Goiás (CE-GO) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalConstituição do Estado de Goiás (CE-GO)
- Código
- qa319974
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAD GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- AnaGGov ( )
O Governador de Goiás vetou, por vício de iniciativa, projeto de lei de autoria dos Deputados Estaduais que criavam duas novas Secretarias de Estado. Considerando esse caso hipotético e as disposições da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
- AO Governador deverá comunicar, em até vinte e quatro horas, as razões do veto à Assembleia Legislativa.
- BO veto, caso seja parcial, poderá abranger texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
- CNão assiste razão jurídica ao Governador, eis que a criação de Secretarias de Estado é matéria de iniciativa concorrente com os parlamentares.
- DO veto, a contar de seu recebimento, será apreciado pela Assembleia no prazo de trinta dias, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados.
- ECaso o veto seja derrubado pelos parlamentares, o projeto será imediatamente promulgado pelo Presidente da Assembleia.