Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE-RN) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalConstituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE-RN)
- Código
- qa319993
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ALERN
- Ano
- 2022
- Cargo
- TL ( )
Acerca da organização do Estado preceituada na Constituição potiguar, assinale a alternativa correta.
- AO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois por cento (2%) da receita do Município.
- BA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas do Estado.
- CO parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixa de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- DA alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens dos Municípios depende de prévia autorização legislativa e prescinde de licitação.
- EOs Municípios se regem por suas leis orgânicas respectivas, votadas em dois (2) turnos, com o interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovadas por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgam.