Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE-RN) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalConstituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE-RN)
- Código
- qa319994
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ALERN
- Ano
- 2022
- Cargo
- AL ( )
Considere que a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei que posteriormente foi enviado à sanção do Governador do Estado. Levando em conta essas informações e o que prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa INCORRETA.
- ASe o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, pode vetá-lo, total ou parcialmente.
- BO Governador terá o prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, para apreciação do projeto.
- CEm caso de veto do Governador do Estado, este deverá comunicar, dentro de setenta e duas horas, ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.
- DDecorrido o prazo para apreciação do projeto, o silêncio do Governador do Estado importa em sanção.
- EO veto é apreciado em sessão, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados.