Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE-RN) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalConstituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE-RN)
- Código
- qa319998
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ALERN
- Ano
- 2022
- Cargo
- TL ( )
Gumercindo é deputado estadual no Rio Grande Norte, tendo como base eleitoral o Município de Mossoró. Após trocar farpas com um deputado da oposição, Gumercindo pergunta à sua chefe de gabinete, Mariana, bacharel em direito, sobre as hipóteses de ser penalizado pelo Conselho de Ética do parlamento, diante de suas palavras de baixo calão. Sobre essa temática, de acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa que apresenta os direitos inerentes ao cargo de deputado estadual.
- ADesde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime permanente. Nesse caso, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria qualificada de seus membros, em votação nominal, resolva sobre a prisão.
- BAs imunidades dos Deputados subsistem durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços (2/3) dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
- COs Deputados, desde a posse oficial, são submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.
- DA incorporação de Deputado às Forças Armadas, embora militar e ainda que em tempo de guerra, prescinde de prévia licença da Assembleia Legislativa.
- EOs Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, somente no recinto da Assembleia Legislativa.