Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE-RN) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalConstituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE-RN)
- Código
- qa320001
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ALERN
- Ano
- 2022
- Cargo
- TL ( )
A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte disciplina regras sobre a administração pública e seus servidores. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.
- AOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- BA vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público depende de lei complementar específica.
- CA aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
- DSomente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à regulamentação executiva, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
- EA proibição de acumular cargos oficiais remunerados não se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.