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Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE-RN) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito ConstitucionalConstituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE-RN)
Código
qa320005
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ALERN
Ano
2022
Cargo
AL ( )

Conforme disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa INCORRETA acerca do sistema tributário estadual.

  1. ACompete ao Estado instituir taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
  2. BÉ vedado ao Estado e aos Municípios instituir contribuição para o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos.
  3. CSempre que possível, os impostos têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
  4. DAs taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
  5. EA lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
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GabaritoB — É vedado ao Estado e aos Municípios instituir contribuição para o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos.

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