Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE-RN) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalConstituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE-RN)
- Código
- qa320007
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ALERN
- Ano
- 2022
- Cargo
- TL ( )
Assinale a alternativa que prevê direitos e garantias fundamentais prescritos na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
- AA lei pune com prisão simples a discriminação política e o favorecimento de partidos ou grupos políticos pelo Estado, autoridades ou servidores estaduais, assegurando ao prejudicado, pessoa física ou jurídica, os meios necessários e adequados à recomposição do tratamento igual para todos.
- BA lei adota procedimento extraordinário de apuração de responsabilidade por desrespeito à integridade física e moral dos presos, cominando penas disciplinares ao servidor estadual, civil ou militar, encontrado em dolo eventual.
- CQuem não receber, no prazo de trinta (30) dias, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, requeridas a órgãos públicos estaduais ou federais, pode, não sendo hipótese de mandado de segurança, exigi-las judicialmente.
- DO Estado garante, nos limites de sua competência, a inviolabilidade dos direitos assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
- ESão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do Governador do Estado ou do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos doze (12) meses anteriores ao pleito.