Questão de Legislação Militar — Lei Complementar Estadual nº 164/2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre — IBFC 2022
Legislação MilitarLei Complementar Estadual nº 164/2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre
- Código
- qa321250
- Banca
- IBFC
- Órgão
- CBM AC
- Ano
- 2022
- Cargo
- ASC ( )
As prerrogativas dos militares estaduais são constituídas pelas honras, dignidade e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma prerrogativa prevista no Estatuto dos Militares do Estado do Acre:
- AJulgamento em foro especial, nos crimes militares
- BHonras, tratamentos e sinais de respeito que lhes sejam asseguradas em leis ou regulamentos
- CUso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, correspondentes ao posto ou à graduação
- DUtilizar os serviços públicos com prioridade em relação a todos os demais cidadãos