Questão de Legislação Militar — Lei Complementar Estadual nº 164/2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre — IBFC 2022

Acerca do cargo e da função militar estadual, conforme as disposições do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, analise as afirmativas abaixo.

I. Cargo militar estadual é aquele que só pode ser exercido por militar estadual em serviço ativo.

II. Função militar estadual é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar estadual.

III. Consideram-se vagos, dentre outras hipóteses legais, os cargos militares estaduais cujos ocupantes tenham sido considerados desertores.

Estão corretas as afirmativas: