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Questão de Legislação Militar — Demais Assuntos sobre Legislação Militar de GO — INSTITUTO AOCP 2022

Legislação MilitarDemais Assuntos sobre Legislação Militar de GO
Código
qa321266
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CBM GO
Ano
2022
Cargo
Cad ( )

Após regular processo administrativo disciplinar, Ramsés, Bombeiro Militar, foi penalizado com a sanção de advertência. Inconformado com a pena aplicada, pois entende que foi injustiçado, ele planeja recorrer da decisão. Nesse contexto, sobre os recursos disciplinares previstos no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

  1. AO pedido de reconsideração de ato não pode ser classificado como espécie de recurso disciplinar.
  2. BO pedido de reconsideração de ato é interposto pelo militar que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentado.
  3. CPor serem recursos autônomos, o recurso disciplinar é cabível independentemente da publicação da decisão do pedido de reconsideração do ato.
  4. DA autoridade deverá decidir o recurso disciplinar no prazo máximo de 30 dias, por ato motivado, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.
  5. EPara cada decisão disciplinar, admitir-se-ão um pedido de reconsideração de decisão e um recurso disciplinar correspondente.
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GabaritoE — Para cada decisão disciplinar, admitir-se-ão um pedido de reconsideração de decisão e um recurso disciplinar correspondente.

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