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Questão de Legislação Militar — Lei Estadual nº 4.630/1976 - Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte — IBFC 2022

Legislação MilitarLei Estadual nº 4.630/1976 - Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte
Código
qa321375
Banca
IBFC
Órgão
PM RN
Ano
2022
Cargo
Of ( )

A Lei nº 4.630/1976, dispõe sobre o Estatuto da PMRN. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo.


I. Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer.
 

II. O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição de ato do Governador do Estado ou de autoridade à qual tenham sido delegados poderes para isso.
 

III. A transferência para a reserva remunerada, a pedido será concedida, mediante requerimento, ao policial-militar que conte, no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de serviço.


Estão corretas as afirmativas:

  1. AI apenas
  2. BII apenas
  3. CIII apenas
  4. DI e II apenas
  5. EI e III apenas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e II apenas

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