Questão de Legislação Militar — Decreto Estadual nº 8.336/1982 - Aprova o Regulamento Disciplinar da PMRN — IBFC 2022
Legislação MilitarDecreto Estadual nº 8.336/1982 - Aprova o Regulamento Disciplinar da PMRN
- Código
- qa321377
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PM RN
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of ( )
O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo decreto nº 8.336/1982, tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, à classificação do comportamento policial militar das Praças e à interposição de recursos contra a aplicação das punições. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.
- ATransgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime
- BA competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico
- CAs demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre policiais-militares devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas e aos Policiais-Militares de outras Corporações
- DTodo policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu Chefe imediato somente por escrito
- EA disciplina policial militar rege-se pela rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial-militar