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Questão de Legislação Militar — Decreto Estadual nº 8.336/1982 - Aprova o Regulamento Disciplinar da PMRN — IBFC 2022

Legislação MilitarDecreto Estadual nº 8.336/1982 - Aprova o Regulamento Disciplinar da PMRN
Código
qa321380
Banca
IBFC
Órgão
PM RN
Ano
2022
Cargo
Of ( )
Acerca dos recursos disciplinares, previstos no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.
  1. ASão recursos disciplinares o pedido de reconsideração de ato, a queixa, a representação e a revisão
  2. BRepresentação é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte, interposto por autoridade que julgue subordinado seu estar sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direitos, por ato de autoridade superior
  3. CA queixa é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o policial-militar, que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que o praticou que reexamine a sua decisão e a reconsidere
  4. DA apresentação da queixa só é cabível após o pedido de revisão ter sido solucionado e publicado em Boletim da OPM, onde serve o queixoso
  5. EO pedido de reconsideração de ato é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de ofício ou parte, interposto pelo policial-militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa
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GabaritoB — Representação é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte, interposto por autoridade que julgue subordinado seu estar sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direitos, por ato de autoridade superior

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