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Questão de Legislação Militar — Portaria nº 042/2016/GCG - Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) no âmbito da PMRN — IBFC 2022

Legislação MilitarPortaria nº 042/2016/GCG - Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) no âmbito da PMRN
Código
qa321382
Banca
IBFC
Órgão
PM RN
Ano
2022
Cargo
Of ( )
Com relação à Portaria nº 042/2016 – GCG, que dispõe sobre a formalização do Processo Administrativo Disciplinar Sumário, é incorreto afirmar que:
  1. AA descrição da transgressão (situação fática) deve ser precisa, clara e concisa, devendo conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data, a hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que a envolverem, sem tecer comentários ou opiniões pessoais
  2. BA defesa do acusado será exercida por escrito, no prazo máximo e prorrogável de 05 (cinco) dias corridos, a contar da citação, onde poderão ser arguidas questões preliminares, apresentados fatos, argumentos e documentos que interessem a sua defesa
  3. CA instrução sumária compreende as etapas da acusação, defesa e relatório
  4. DNo momento da citação, o acusado deverá receber uma cópia do respectivo Termo Acusatório de Transgressão Disciplinar, para elaboração da sua defesa
  5. EO Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) será promovido sempre que por sua natureza e complexidade, a apuração da transgressão disciplinar não exigir a instauração de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, bem como quando a conduta irregular e a autoria já estiverem definidas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A defesa do acusado será exercida por escrito, no prazo máximo e prorrogável de 05 (cinco) dias corridos, a contar da citação, onde poderão ser arguidas questões preliminares, apresentados fatos, argumentos e documentos que interessem a sua defesa

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