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Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP) — IBFC 2022

Direito Processual PenalDa Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)
Código
qa324777
Banca
IBFC
Órgão
PM RN
Ano
2022
Cargo
Of ( )
No que se refere à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.
  1. ANão obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato
  2. BFaz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
  3. CTransitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros
  4. DTransitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos da lei, com prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido
  5. EO despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil
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GabaritoD — Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos da lei, com prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido

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