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Questão de Direito Processual Penal — Critério de Fixação de Competência — IBFC 2022

Direito Processual PenalCritério de Fixação de Competência
Código
qa324782
Banca
IBFC
Órgão
PC BA
Ano
2022
Cargo
Deleg ( )
No que diz respeito à competência em sede criminal, assinale a alternativa incorreta.
  1. ANão sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu
  2. BTratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção
  3. CA competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri
  4. DA competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução
  5. ENos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá proceder obrigatoriamente junto ao foro de domicílio ou da residência do réu, inaplicável, na hipótese, o foro do lugar da infração
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GabaritoE — Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá proceder obrigatoriamente junto ao foro de domicílio ou da residência do réu, inaplicável, na hipótese, o foro do lugar da infração

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