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Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Ação Penal — INSTITUTO AOCP 2022

Direito Processual PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Ação Penal
Código
qa324851
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE MS
Ano
2022
Cargo
Aud Est ( )

Considerando o Código de Processo Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

 

I. O acordo de não persecução penal aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), desde que não recebida a denúncia.

 

II. É legal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público Estadual durante procedimento criminal instaurado para apurar graves crimes em contexto de organização criminosa.

 

III. Após as alterações promovidas pelo “Pacote Anticrime”, a participação de determinado promotor na fase investigatória acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.

 

IV. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

  1. AApenas II.
  2. BApenas I e IV.
  3. CApenas II e III.
  4. DApenas II, III e IV.
  5. EApenas I, II e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Apenas I, II e IV.

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