Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Nulidades Processuais Penais — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Processual PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Nulidades Processuais Penais
- Código
- qa324853
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CGE MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Est ( )
Em relação às provas e às nulidades, assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
- AAs autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes.
- BÉ possível que a Receita Federal compartilhe o procedimento fiscalizatório que ela realizou para apuração do débito tributário com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sendo necessária, para isso, prévia autorização judicial.
- CÉ lícita a prova colhida mediante acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS e conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), e obtida diretamente pela polícia, sem prévia autorização judicial.
- DSalvo se nomeado defensor dativo, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.
- EÉ absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.