Questão de Ética no Serviço Público — Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses — INSTITUTO AOCP 2022
Ética no Serviço PúblicoLei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
- Código
- qa325008
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CGE MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Est ( )
Sobre a Lei de Conflito de Interesses (Lei Federal nº 12.813/2013), assinale a alternativa INCORRETA.
- AConsidera-se informação privilegiada a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.
- BA ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
- CConfigura conflito de interesses, no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.
- DAs situações que configuram conflito de interesses estabelecidas nessa Lei aplicam-se aos Ministros de Estado, salvo se em gozo de licença ou em período de afastamento.
- EAs unidades de recursos humanos, ao receber a comunicação de exercício de atividade privada ou de recebimento de propostas de trabalho, contrato ou negócio no setor privado, deverão informar ao servidor e à Controladoria-Geral da União as situações que suscitem potencial conflito de interesses entre a atividade pública e a atividade privada do agente.