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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Vigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB) — INSTITUTO AOCP 2022

Legislação Civil e Processual Civil EspecialVigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB)
Código
qa326909
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE MS
Ano
2022
Cargo
Aud Est ( )

O Governador do Estado, após regular processo legislativo, sancionou e promulgou lei estadual que concede revisão geral anual aos servidores públicos estaduais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Considerando que a referida lei nada dispôs sobre a sua vigência, é correto afirmar que ela começa a vigorar

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