Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Vigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB) — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Civil e Processual Civil EspecialVigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB)
- Código
- qa326909
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CGE MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Est ( )
O Governador do Estado, após regular processo legislativo, sancionou e promulgou lei estadual que concede revisão geral anual aos servidores públicos estaduais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Considerando que a referida lei nada dispôs sobre a sua vigência, é correto afirmar que ela começa a vigorar
- Aa partir da data de promulgação.
- Ba partir da data de publicação.
- Cem 15 dias depois da promulgação.
- Dem 30 dias depois da publicação.
- Eem 45 dias depois da publicação.