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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Conflitos no Tempo (Efeitos, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada - art. 6º da LINDB) — Quadrix 2022

Legislação Civil e Processual Civil EspecialConflitos no Tempo (Efeitos, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada - art. 6º da LINDB)
Código
qa326928
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV MS
Ano
2022
Cargo
Adv ( )
Quanto à aplicação temporal e espacial da norma jurídica, julgue o item. A proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito é absoluta e não comporta relativização.
  1. CCerto
  2. EErrado
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