Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB) — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Civil e Processual Civil EspecialSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB)
- Código
- qa326937
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Pinhais
- Ano
- 2022
- Cargo
- AFTM (Pinhais)
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.
- ANas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos constitucionais sem que sejam consideradas as consequências econômicas da decisão.
- BNa interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, independentemente do potencial prejuízo dos direitos dos administrados.
- CA decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
- DAs sanções aplicadas ao agente não poderão ser levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, considerando a inexistência do sistema de precedentes na instância administrativa.
- EO agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo eventual ou culpa consciente.