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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais — Avança SP 2022

Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
Código
qa326954
Banca
Avança SP
Órgão
CM Sorocaba
Ano
2022
Cargo
Of Com ( )

A Lei Federal 9.610/98 consolida a legislação sobre direitos autorais no país e determina que:

 

I- Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

 

II- Independe de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades.

 

III- As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são dependentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, estende-se a quaisquer das demais.

 

IV- Quando uma obra feita em regime de coautoria não for divisível, nenhum dos coautores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou lhe autorizar a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.

 

V- Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. AI, II e III.
  2. BII, III e IV.
  3. CII, III e V.
  4. DI, IV e V.
  5. EIII, IV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, IV e V.

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