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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — Quadrix 2022

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
Código
qa326962
Banca
Quadrix
Órgão
CRO ES
Ano
2022
Cargo
AAd ( )
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.   A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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