Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — Quadrix 2022
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
- Código
- qa326963
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Op ( )
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir. Como forma de salvaguarda da proteção da confiança, é possível que a eficácia declaratória da decisão nas searas administrativa, controladora e judicial seja restringida a determinadas pessoas ou situações.
- CCerto
- EErrado