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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — Quadrix 2022

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
Código
qa326964
Banca
Quadrix
Órgão
CRO ES
Ano
2022
Cargo
AAd ( )
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.   É lícito e recomendável declarar inválida a situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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