Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — Quadrix 2022
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
- Código
- qa326968
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO ES
- Ano
- 2022
- Cargo
- AAd ( )
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito terá sempre aplicação imediata, sem possibilidade de criação de um regime de transição.
- CCerto
- EErrado