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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — Quadrix 2022

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
Código
qa326968
Banca
Quadrix
Órgão
CRO ES
Ano
2022
Cargo
AAd ( )
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.   A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito terá sempre aplicação imediata, sem possibilidade de criação de um regime de transição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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