Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — Quadrix 2022
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
- Código
- qa326971
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ass Cont ( )
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011 e com o Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item. A decisão que determinar a revisão, quanto à validade, de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou tenha sido concluída não ficará adstrita às orientações gerais da época.
- CCerto
- EErrado