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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — Quadrix 2022

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
Código
qa326974
Banca
Quadrix
Órgão
CRO BA
Ano
2022
Cargo
AFis ( )
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. A motivação das decisões demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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