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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — Quadrix 2022

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
Código
qa326987
Banca
Quadrix
Órgão
CRM SC
Ano
2022
Cargo
Ag Fisc ( )
Tendo em vista o disposto no Decreto n.º  9.830/2019, julgue o item.   A autoridade que representa um órgão central de sistema poderá editar orientações normativas ou enunciados que vincularão os órgãos setoriais e seccionais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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